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CAPAG e transação tributária
A transação tributária permite negociar débitos inscritos em dívida ativa da União com descontos sobre multas, juros e encargos, entrada reduzida e prazo maior. As condições oferecidas dependem da CAPAG, a capacidade de pagamento que a PGFN atribui a cada contribuinte.
A CAPAG é o valor que a PGFN estima conseguir receber do contribuinte em até cinco anos se cobrasse a dívida judicialmente. Ela é calculada a partir das declarações fiscais e define a classificação dos débitos de A a D. Quando a CAPAG está acima da realidade, o contribuinte fica fora das condições mais favoráveis.
O que fazemos
- Análise da CAPAG e da classificação dos débitos.
- Pedido de revisão da CAPAG no Regularize, com cálculo e documentos que comprovem a capacidade real.
- Escolha e adesão à modalidade de transação por edital ou proposta de transação individual.
- Acompanhamento do acordo e das parcelas, para evitar a rescisão.
Atenção ao prazo
O pedido de revisão da CAPAG deve ser feito em até 30 dias da ciência da capacidade de pagamento que se pretende revisar. As declarações fiscais precisam estar em dia.
Atendimento
Presencial na Savassi, em Belo Horizonte, com horário marcado, e por videochamada para clientes de outras cidades e estados. A transação com a PGFN é feita pelo portal Regularize, por isso o atendimento pode ser todo a distância.
Perguntas frequentes
O que é a CAPAG?
É a capacidade de pagamento estimada pela PGFN: o valor que ela espera receber do contribuinte em até cinco anos em uma execução fiscal. Ela determina a classificação dos débitos e, com isso, os descontos e prazos disponíveis na transação.
Quem pode pedir a revisão da CAPAG?
Pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União ou em contencioso administrativo na Receita Federal, pelo portal Regularize, em até 30 dias da ciência.
A transação reduz o valor principal da dívida?
Não. Os descontos incidem sobre multas, juros e encargos, dentro dos limites da Lei 13.988/2020 e do edital ou da proposta aplicável.
Atendimento
Vamos conversar sobre o seu caso.
Atendimento presencial na Savassi, em Belo Horizonte, ou por videochamada. Envie uma mensagem com um resumo do assunto e combinamos um horário.
Savassi, Belo Horizonte, MG, 30112-024